Artigo 247 do CTB: Proibição de Estacionar em Locais Inadequados

O artigo 247 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma infração de natureza grave referente à conduta de estacionar o veículo em locais onde a parada é expressamente proibida por sinalização ou pela própria natureza do local.

O que diz o artigo:

Este artigo proíbe explicitamente o condutor de estacionar seu veículo em locais onde a sinalização indique a proibição de estacionamento, ou em outros locais onde a parada constitua um impedimento ou risco. Exemplos comuns de locais onde o estacionamento é proibido incluem:

• Faixas de pedestres: Constituem um espaço destinado à travessia segura de pedestres e qualquer veículo estacionado ali impede a circulação e coloca em risco as pessoas.
• Calçadas e passeios: São áreas destinadas ao trânsito de pedestres e veículos estacionados impedem ou dificultam a locomoção, configurando um risco e transtorno.
• Em frente a garagens e acessos de veículos: Bloquear a entrada ou saída de veículos pode gerar conflitos e transtornos.
• Em locais onde a parada constitua um perigo: Isso abrange situações como curvas acentuadas, aclives e declives acentuados, acostamentos de rodovias (a menos que em situação de emergência e sinalizado), e qualquer local que prejudique a visibilidade ou a fluidez do tráfego.
• Onde houver sinalização de proibido estacionar: Placas de sinalização vertical indicando proibido estacionar são determinantes para a infração.

Consequências da infração:

Estacionar em locais proibidos pelo artigo 247 do CTB configura uma infração grave. As penalidades previstas são:

• Multa: Um valor pecuniário a ser pago pelo infrator.
• Remoção do veículo: Em muitas situações, o veículo estacionado em local proibido pode ser removido para um pátio, gerando custos adicionais para o proprietário.

Objetivo do artigo:

O objetivo principal deste artigo é garantir a segurança viária, a fluidez do trânsito e o respeito aos demais usuários da via. Ao proibir o estacionamento em locais inadequados, busca-se evitar acidentes, congestionamentos e transtornos à circulação.

Importância da conscientização:

É fundamental que todos os condutores estejam atentos à sinalização de trânsito e compreendam as regras de estacionamento para evitar multas e, mais importante, contribuir para um trânsito mais seguro e organizado. O desconhecimento da lei não exime o condutor de suas responsabilidades.